AREsp 2882553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) ao exigir dolo específico e dano efetivo, e a pretensão recursal demandaria reexame de fato e prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Percival Santos Muniz; Recorrido: Fabrício Miguel Correa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Licitação, Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Ao Erário Licitação Honorários De Sucumbência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Percival Santos Muniz

Recorrido

Fabrício Miguel Correa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inépcia da petição inicial
2 carência de ação por ausência de prejuízo ao erário
3 exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se.