REsp 2202733 - DECISAO

REsp 2202733 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (ausência de fragilização de garantias, ausência de dolo, regularidade da operação e quitação da dívida pelo acordo) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: BYRON COSTA DE QUEIROZ; Recorrido: Expedito Machado da Ponte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atos De Improbidade, Dano Ao Erário, Dolo, Renegociação De Dívida, Garantias, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Atos De Improbidade Dano Ao Erário Dolo Renegociação De Dívida Garantias +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

BYRON COSTA DE QUEIROZ

Recorrido

Expedito Machado da Ponte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contradição entre inexistência de dano e acordo de quitação de R$ 6.200.989,25
  3. 3 fragilização de garantias apontada pelo TCU (Tomada de Contas Especial TC-007.254/1997-0)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas (ausência de fragilização de garantias, ausência de dolo, regularidade da operação e quitação da dívida pelo acordo) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.