REsp 2141956 - DECISAO

REsp 2141956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado nos autos o recebimento indevido do auxílio emergencial mediante declaração sabidamente falsa, conduta que caracteriza violação do dever de probidade e justifica a aplicação da pena de demissão pela autoridade administrativa com amparo no Manual Disciplinar da CBTU e no art. 482 da CLT; ademais, a interferência judicial estaria impedida por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Deybson Rocha de Melo; Recorrida: União; Recorrida: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantida a demissão administrativa e restabelecida a Portaria nº 2775/2021 da CGU; majorado honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Demissão Por Justa Causa, Auxílio Emergencial, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Instâncias, Súmula 651/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Deybson Rocha de Melo

Recorrente

União

Recorrida

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da demissão por justa causa em razão do recebimento indevido de auxílio emergencial mediante declaração falsa
  2. 2 se a conduta configura ato de improbidade administrativa para fins de demissão administrativa quando não relacionada ao exercício da função
  3. 3 proporcionalidade e dosimetria da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado nos autos o recebimento indevido do auxílio emergencial mediante declaração sabidamente falsa, conduta que caracteriza violação do dever de probidade e justifica a aplicação da pena de demissão pela autoridade administrativa com amparo no Manual Disciplinar da CBTU e no art. 482 da CLT; ademais, a interferência judicial estaria impedida por implicar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantida a demissão administrativa e restabelecida a Portaria nº 2775/2021 da CGU; majorado honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2775 do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, de 24 de novembro de 2021.