AREsp 2645198 - DECISAO

AREsp 2645198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça examinou e afastou a existência de dolo em relação aos réus, conclusão que não configura omissão ou obscuridade, e porque a ausência de comprovação de dano ao erário torna irrelevante a discussão sobre o marco prescricional da pretensão ressarcitória; ademais, eventual pedido de revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Renato Vianna de Souza; Réu: Marcus Vinícius Magnino; Apelante/ente Municipal: Município de Arraial do Cabo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Admissibilidade De Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Prescrição Da Pretensão De Ressarcimento, Controle Interno Municipal, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Prescrição Da Pretensão De Ressarcimento Controle Interno Municipal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Renato Vianna de Souza

Réu

Marcus Vinícius Magnino

Réu

Município de Arraial do Cabo

Apelante/ente Municipal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Admissibilidade De Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público) / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Final: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise do dolo e da prescrição
  2. 2 existência de dolo nas condutas imputadas
  3. 3 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça examinou e afastou a existência de dolo em relação aos réus, conclusão que não configura omissão ou obscuridade, e porque a ausência de comprovação de dano ao erário torna irrelevante a discussão sobre o marco prescricional da pretensão ressarcitória; ademais, eventual pedido de revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se