REsp 2160538 - DECISAO

REsp 2160538 - DECISAO

Aplicando-se retroativamente a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF de que o dolo é requisito necessário para atos de improbidade, e considerando que a condenação nos autos se baseou em fundamento culposo (falta de zelo/controle) e não houve prova segura de desvio ou má-fé do recorrente, não restou configurado o elemento subjetivo necessário para a tipificação do art. 10 da LIA, sendo de rigor julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente (réu Na Ação De Improbidade Administrativa): Jorge Abissamra; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Ônus Da Prova, Dano Ao Erário, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Ônus Da Prova Dano Ao Erário Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jorge Abissamra

Recorrente (réu Na Ação De Improbidade Administrativa)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indevida inversão do ônus da prova quanto à destinação das verbas e ao dano ao erário
  3. 3 elemento subjetivo da conduta (dolo específico) e comprovação de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Aplicando-se retroativamente a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF de que o dolo é requisito necessário para atos de improbidade, e considerando que a condenação nos autos se baseou em fundamento culposo (falta de zelo/controle) e não houve prova segura de desvio ou má-fé do recorrente, não restou configurado o elemento subjetivo necessário para a tipificação do art. 10 da LIA, sendo de rigor julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa