AREsp 2662724 - DECISAO

AREsp 2662724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, aplicou a jurisprudência do STF (Tema 1.199) autorizando a incidência da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, concluiu pela ausência de dolo específico necessário à condenação por improbidade, e a modificação da decisão dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; bem assim, não se demonstrou cabimento de conversão da ação em ação de ressarcimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Antônio Carlos Vaca; Recorrido: Castellucci Figueiredo Advogados Associados (atualmente denominada Gradim Sociedade Individual de Advocacia); Recorrido: Alécio Castellucci Figueiredo; Recorrido: Ana Paula dos Santos Prisco Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Licitação (carta Convite), Contratação De Serviços Advocatícios, Conversão Da Ação Em Ressarcimento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Licitação (carta Convite) Contratação De Serviços Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Antônio Carlos Vaca

Recorrido

Castellucci Figueiredo Advogados Associados (atualmente denominada Gradim Sociedade Individual de Advocacia)

Recorrido

Alécio Castellucci Figueiredo

Recorrido

Ana Paula dos Santos Prisco Figueiredo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão alegada quanto ao Tema 1199 do STF e conversão da ação)
  2. 2 retroatividade e aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 na redação pós-14.230/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, aplicou a jurisprudência do STF (Tema 1.199) autorizando a incidência da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, concluiu pela ausência de dolo específico necessário à condenação por improbidade, e a modificação da decisão dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; bem assim, não se demonstrou cabimento de conversão da ação em ação de ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.