REsp 2126425 - DECISAO

Parties: Autor: Ministério Público Federal; Recorrente / Ré: Aurileide Egídio de Moura; Ré: Maria Valdeíza Gonçalves; Ré: Otília Regina Ribeiro Rolim; Ré: Jânio Francisco de Oliveira; Ré: Constrói - Materiais e Serviços Ltda.; Ré: INPREL Indústria de Pré-moldados e Construção Civil Ltda.; Ré: Vetor Pré-moldados Comércio, Construções e Serviços Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Licitação, Retroatividade Da Lei, Continuidade Normativo Típica, Prescrição, Dano Ao Erário, Sanções Administrativas

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Ministério Público Federal

Autor

Aurileide Egídio de Moura

Recorrente / Ré

Maria Valdeíza Gonçalves

Ré

Otília Regina Ribeiro Rolim

Ré

Jânio Francisco de Oliveira

Ré

Constrói - Materiais e Serviços Ltda.

Ré

INPREL Indústria de Pré-moldados e Construção Civil Ltda.

Ré

Vetor Pré-moldados Comércio, Construções e Serviços Ltda.

Ré

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
2 Possibilidade de reclassificação da tipificação jurídica sem violar limites da inicial
3 Natureza processual das normas do art. 17 da LIA e sua não retroatividade