REsp 2142901 - DECISAO

REsp 2142901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do art. 17, §10-F, I, da Lei 8.429/1992 (introduzido pela Lei 14.230/2021) no sentido de impedir o reexame da tipificação com base nos fatos já alegados e comprovados; determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que prossiga no exame dos recursos de apelação analisando, à luz dos fatos comprovados, a possível subsunção ao art. 11, V, da LIA, e proceda, se mantida eventual condenação, à dosimetria das sanções limitadas ao art. 12, III, da LIA.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal; Ré: Wanira de Holanda Brasil; Ré: Erivan Porfírio Fernandes; Ré: José Ronilson Lourenço de Carvalho; Ré: Jeová Batista de Paiva; Ré: Fan Construções Ltda.; Ré: Francisco Almeida Neto; Ré: Veneza Construções Eireli - ME; Ré: José Gilson Leite Pinto; Ré: Divinópolis Construções e Serviços Ltda. - ME; Ré: José de Arimatéia Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Reanálise
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Continuidade Normativo Típica, Emendatio Libelli, Dolo Na Tipificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Pública Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Intercorrente Continuidade Normativo Típica +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante

Wanira de Holanda Brasil

Ré

Erivan Porfírio Fernandes

Ré

José Ronilson Lourenço de Carvalho

Ré

Jeová Batista de Paiva

Ré

Fan Construções Ltda.

Ré

Francisco Almeida Neto

Ré

Veneza Construções Eireli - ME

Ré

José Gilson Leite Pinto

Ré

Divinópolis Construções e Serviços Ltda. - ME

Ré

José de Arimatéia Sales

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 e sua retroatividade
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Aplicação do art. 17, §10-F, I, da LIA e possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, V

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do art. 17, §10-F, I, da Lei 8.429/1992 (introduzido pela Lei 14.230/2021) no sentido de impedir o reexame da tipificação com base nos fatos já alegados e comprovados; determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que prossiga no exame dos recursos de apelação analisando, à luz dos fatos comprovados, a possível subsunção ao art. 11, V, da LIA, e proceda, se mantida eventual condenação, à dosimetria das sanções limitadas ao art. 12, III, da LIA.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastar a incidência do art. 17, §10-F, I, da Lei 8.429/1992 no ponto de vedar o reenquadramento jurídico automático
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que continue o exame dos recursos de apelação, analisando, à luz dos fatos comprovados, a tipificação prevista no art. 11, V, da LIA