AREsp 2582151 - DECISAO

AREsp 2582151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199 e decisões correlatas, o rol do art. 11 da Lei 8.429/1992 passou a ser taxativo e a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses atuais daquele dispositivo; sendo o processo sem trânsito em julgado, aplica-se a nova redação, o que afasta a tipicidade da conduta como ato de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Hemerson Bianor de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Tema 1.199 (are 843.989), Dolo Genérico Vs Culposo, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Tema 1.199 (are 843.989) Dolo Genérico Vs Culposo +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Hemerson Bianor de Arruda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta de assédio moral/bullying praticada por professor configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA
  3. 3 Alcance da decisão do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989) quanto à retroatividade da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199 e decisões correlatas, o rol do art. 11 da Lei 8.429/1992 passou a ser taxativo e a conduta imputada não se enquadra nas hipóteses atuais daquele dispositivo; sendo o processo sem trânsito em julgado, aplica-se a nova redação, o que afasta a tipicidade da conduta como ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.