REsp 2206647 - DECISAO

REsp 2206647 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para desconstituir o acórdão recorrido por omissão/insuficiente fundamentação quanto à análise dos requisitos mínimos da petição inicial exigidos pela Lei nº 14.230/2021 (art. 17, § 6º, incisos I e II, e § 6º-B), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que proceda à verificação preliminar se há narrativa minimamente individualizada da conduta do recorrente e indícios de dolo específico, sem, contudo, conhecer da tese de prescrição por preclusão processual nesta Corte.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Da Petição Inicial, Dolo Específico, Lei Nº 14.230/2021, Art. 17, § 6º B Da Lei Nº 8.429/1992, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Admissibilidade Da Petição Inicial Dolo Específico Lei Nº 14.230/2021 Art. 17, § 6º B Da Lei Nº 8.429/1992 +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa
  3. 3 necessidade de verificação preliminar dos requisitos da petição inicial conforme art. 17, § 6º e § 6º-B da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para desconstituir o acórdão recorrido por omissão/insuficiente fundamentação quanto à análise dos requisitos mínimos da petição inicial exigidos pela Lei nº 14.230/2021 (art. 17, § 6º, incisos I e II, e § 6º-B), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que proceda à verificação preliminar se há narrativa minimamente individualizada da conduta do recorrente e indícios de dolo específico, sem, contudo, conhecer da tese de prescrição por preclusão processual nesta Corte.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido por ausência de fundamentação adequada e omissão na análise dos requisitos exigidos pela Lei nº 14.230/2021.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que proceda à análise da petição inicial à luz do art. 17, § 6º, incisos I e II, e § 6º-B, da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, verificando se há narrativa minimamente individualizada da conduta do recorrente...