REsp 2250098 - DECISAO

REsp 2250098 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a decisão embargada havia corretamente decidido que, em hipóteses de variação patrimonial desproporcional nos termos do art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992, cabe ao autor demonstrar a desproporção e, uma vez demonstrada, inverte-se o ônus para que o réu comprove a licitude dos bens, não havendo violação aos precedentes indicados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE GARCIA MELLO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Ônus Da Prova, Art. 9º, VII, Lei N. 8.429/1992, Embargos De Declaração, Precedentes Vinculantes, Suspensão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Ônus Da Prova Art. 9º, Vii, Lei N. 8.429/1992 Embargos De Declaração Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

ALEXANDRE GARCIA MELLO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao não exame do Tema 1.119/RG do STF sobre necessidade de dolo específico para art. 9º da LIA
  2. 2 alegação de omissão quanto ao Tema Repetitivo 1.397 do STJ e pedido de suspensão do recurso especial nos termos do art. 1.030, III, do CPC e art. 256 do RISTJ
  3. 3 se é cabível rediscutir matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, a decisão embargada havia corretamente decidido que, em hipóteses de variação patrimonial desproporcional nos termos do art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992, cabe ao autor demonstrar a desproporção e, uma vez demonstrada, inverte-se o ônus para que o réu comprove a licitude dos bens, não havendo violação aos precedentes indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.