AREsp 3164627 - DECISAO

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Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão do Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e, ademais, a alteração da conclusão do tribunal local exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer dos recursos especiais interpostos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: JOSÉ CARLOS GRATZ; Réu: ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA; Réu: JOSÉ ALVES NETO; Réu: NASSER YOUSSEF NASR; Réu: SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS; Réu: MINERAÇÃO LITORÂNEA LTDA.; Réu: ALMIR BRAGA ROSA; Réu: JOÃO BATISTA LIMA OLIVEIRA; Réu: GERALDO MAGELA SCARDUA; Réu: RICARDO SCARDUA NETTO; Réu: IZABEL GRIGIO RONCETE; Réu: ITAOCA CAL E CALCÁRIO LTDA.; Réu: TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.; Réu: JADIR SOUZA DALGOBBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos por Izabel Grigio Roncete, Almir Braga Rosa, Mineração Litorânea S/A e João Batista Lima de Oliveira.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Ilícita, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prova Ilícita Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interveniente

JOSÉ CARLOS GRATZ

Réu

ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Réu

JOSÉ ALVES NETO

Réu

NASSER YOUSSEF NASR

Réu

SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS

Réu

MINERAÇÃO LITORÂNEA LTDA.

Réu

ALMIR BRAGA ROSA

Réu

JOÃO BATISTA LIMA OLIVEIRA

Réu

GERALDO MAGELA SCARDUA

Réu

RICARDO SCARDUA NETTO

Réu

IZABEL GRIGIO RONCETE

Réu

ITAOCA CAL E CALCÁRIO LTDA.

Réu

TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.

Réu

JADIR SOUZA DALGOBBO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17, §6º, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 efeitos da prova ilícita no recebimento da inicial
  3. 3 se existe justa causa quando há outras provas lícitas

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão do Tribunal de origem (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e, ademais, a alteração da conclusão do tribunal local exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer dos recursos especiais interpostos.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais interpostos por Izabel Grigio Roncete, Almir Braga Rosa, Mineração Litorânea S/A e João Batista Lima de Oliveira.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos.
  • Publique-se.