TutAntAnt 878 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque a admissibilidade do recurso especial ainda pendia de exame na origem, e, nos termos do art. 1.029, §5º, III do CPC/2015, compete ao tribunal recorrido apreciar pedido de efeito suspensivo nesse período, razão pela qual o STJ é incompetente para conceder a tutela antecipada pleiteada.

Parties
Requerente: HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Urgência, Recurso Especial, Competência
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Urgência Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para antecipar tutela em recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de suspensão dos efeitos de condenação por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a admissibilidade do recurso especial ainda pendia de exame na origem, e, nos termos do art. 1.029, §5º, III do CPC/2015, compete ao tribunal recorrido apreciar pedido de efeito suspensivo nesse período, razão pela qual o STJ é incompetente para conceder a tutela antecipada pleiteada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.