AREsp 3147370 - DECISAO

AREsp 3147370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava, na prática, reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência e o acerto daquela decisão dependia da análise do conjunto fático-probatório (probabilidade do direito e perigo de dano), matéria vedada ao Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso destinado a impugnar decisão liminar/medida provisória.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Tutela De Urgência, Absolvição Penal, Vinculação Entre Esfera Penal E Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Tutela De Urgência Absolvição Penal Vinculação Entre Esfera Penal E Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 efeito vinculante da absolvição penal sobre processo administrativo (arts.125 e 126 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava, na prática, reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência e o acerto daquela decisão dependia da análise do conjunto fático-probatório (probabilidade do direito e perigo de dano), matéria vedada ao Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso destinado a impugnar decisão liminar/medida provisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.