REsp 2246871 - DECISAO

REsp 2246871 - DECISAO

O Relator reconheceu obscuridade/omissão no acórdão recorrido quanto à não análise suficiente da conexão/litispendência e da possibilidade de reunião dos processos (art. 55 CPC) e quanto à legitimidade ativa concorrente reconhecida pelo STF (ADI 7042). Por isso, deu provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar o vício integrativo, ficando prejudicado o recurso de Flavio.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Da União E Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento ao Recurso Especial da UNIÃO; Recurso Especial de FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Concorrente, Litispendência, Conexão E Reunião De Processos, Embargos De Declaração, Obscuridade Decisória, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Concorrente Litispendência Conexão E Reunião De Processos Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Da União E Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão quanto à aplicação do art. 55 do CPC e à reunião de processos conexos
  2. 2 legitimidade ativa concorrente entre Ministério Público e pessoas jurídicas interessadas (ADI 7042)
  3. 3 possível omissão quanto à análise da necessidade de presença de agente público e da participação de particular em atos de improbidade

Ratio Decidendi

O Relator reconheceu obscuridade/omissão no acórdão recorrido quanto à não análise suficiente da conexão/litispendência e da possibilidade de reunião dos processos (art. 55 CPC) e quanto à legitimidade ativa concorrente reconhecida pelo STF (ADI 7042). Por isso, deu provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar o vício integrativo, ficando prejudicado o recurso de Flavio.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial da UNIÃO; Recurso Especial de FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA prejudicado

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar o vício integrativo apontado