AREsp 3070775 - ACORDAO

AREsp 3070775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 283/STF), apresentando apenas alegações genéricas; além disso, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso interposto não era o cabível, devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 Obrigação de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incabimento de recurso diverso do previsto em lei quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 283/STF), apresentando apenas alegações genéricas; além disso, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso interposto não era o cabível, devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial