REsp 2256675 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de provas relevantes e à aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao juízo de conformação, avalie a existência de dolo específico e o efetivo dano ao erário e adote, se cabível, as providências previstas, inclusive eventual conversão da ação nos termos do art. 17, §16, da Lei 8.429/1992.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Rodrigo Diniz de Mello; Réu: Nadja Maria Maciel Dias; Réu: Almir Martins Freire; Réu: Aélio Luiz Fonseca de Araújo; Réu: Nélio Silveira Dias; Réu (espólio): Espólio de Nélio Silveira Dias; Réu: Hércules Bilro de Medeiros; Réu: Flávio Varela de Carvalho; Réu: Renato Melo Trigueiro; Réu: Francisco Júnior Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ Com Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Pelo Órgão Fracionário E Juízo De Conformação Ao Tema 1.199/stf
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para novo julgamento pelo órgão fracionário, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.040, II, do CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Lei Nº 14.230/2021, Retroatividade, Dolo Específico, Ressarcimento Ao Erário, Juízo De Conformação, Conversão Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Lei Nº 14.230/2021 Retroatividade Dolo Específico +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Rodrigo Diniz de Mello

Réu

Nadja Maria Maciel Dias

Réu

Almir Martins Freire

Réu

Aélio Luiz Fonseca de Araújo

Réu

Nélio Silveira Dias

Réu

Espólio de Nélio Silveira Dias

Réu (espólio)

Hércules Bilro de Medeiros

Réu

Flávio Varela de Carvalho

Réu

Renato Melo Trigueiro

Réu

Francisco Júnior Campos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado No STJ Com Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Pelo Órgão Fracionário E Juízo De Conformação Ao Tema 1.199/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos de improbidade em curso
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a provas relevantes (quebra de sigilo bancário, repasses financeiros e vínculos) que poderiam demonstrar ato de improbidade dos réus absolvidos
  3. 3 Necessidade de apreciação colegiada (3ª Câmara Cível) do efeito expansivo do Tema 1.199/STF e da adequação das condutas à nova lei

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento de provas relevantes e à aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao juízo de conformação, avalie a existência de dolo específico e o efetivo dano ao erário e adote, se cabível, as providências previstas, inclusive eventual conversão da ação nos termos do art. 17, §16, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para novo julgamento pelo órgão fracionário, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) para juízo de conformação pelo órgão fracionário
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça