AREsp 3222783 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar de forma expressa e suficiente a questão suscitada pelo agravante quanto à existência do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021; por se tratar de matéria que exige análise de questões fáticas pelo Tribunal a quo, impõe-se o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para renovação do julgamento e enfrentamento do ponto omitido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelado: Marcosval Paiano; Apelada: Alcione Anelli Paiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise adequadamente a omissão apontada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Nulidade De Provas, Prescrição, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal (referência Sobre Prescrição) Improbidade Administrativa Dolo Específico Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Nulidade De Provas +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Marcosval Paiano

Apelado

Alcione Anelli Paiano

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise da existência de dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021
  2. 2 aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 incidência do prazo prescricional da lei penal na apuração de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar de forma expressa e suficiente a questão suscitada pelo agravante quanto à existência do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021; por se tratar de matéria que exige análise de questões fáticas pelo Tribunal a quo, impõe-se o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para renovação do julgamento e enfrentamento do ponto omitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise adequadamente a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para renovação do julgamento e enfrentamento da omissão apontada pelo Ministério Público Federal
  • Publique-se