AREsp 3162387 - DECISAO

AREsp 3162387 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STF ao afirmar a desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo ao erário; por isso, diante da nova redação do art.10 da Lei 8.429/1992 e da orientação jurisprudencial sobre a necessidade de demonstração do dano, impõe-se a realização da prova pericial requerida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: MT Soluções e Serviços Técnicos Ltda.-ME e outros; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Pericial, Fraude À Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Art. 10 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prova Pericial Fraude À Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário Art. 10 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MT Soluções e Serviços Técnicos Ltda.-ME e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de prova pericial para aferir a ocorrência de ato de improbidade administrativa diante da nova redação do art.10 da Lei 8.429/1992?
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 exige a demonstração de prejuízo efetivo ao erário, quando é necessária prova pericial para comprovar inexistência de dano?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STF ao afirmar a desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo ao erário; por isso, diante da nova redação do art.10 da Lei 8.429/1992 e da orientação jurisprudencial sobre a necessidade de demonstração do dano, impõe-se a realização da prova pericial requerida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a realização da prova pericial requerida nos autos.
  • Publique-se.