REsp 1963580 - DECISAO

REsp 1963580 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: (i) alegações genéricas de omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC não demonstraram com precisão os pontos omissos/contraditórios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) faltou prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ; (iii) não foram indicados dispositivos legais divergentes para fins da alínea c do art. 105, III, da CF, configurando deficiência de fundamentação. À vista do art. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais, impôs-se o não conhecimento do recurso, sem exame do mérito, restando preservadas as conclusões do tribunal de origem quanto à...

Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM); Apelado / 1ª Ré: Município de Pinheiral; Custos Iuris: Ministério Público Federal; Interveniente / Autor Do 1º Recurso: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Da 20ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Em Apelação (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais (súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Inconstitucionalidade De Lei Municipal Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM)

Recorrente

Município de Pinheiral

Apelado / 1ª Ré

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente / Autor Do 1º Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Da 20ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Em Apelação (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 capacidade de pessoa jurídica de direito privado (CNM) de responder por ato de improbidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por razões processuais: (i) alegações genéricas de omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC não demonstraram com precisão os pontos omissos/contraditórios, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) faltou prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ; (iii) não foram indicados dispositivos legais divergentes para fins da alínea c do art. 105, III, da CF, configurando deficiência de fundamentação. À vista do art. 932, III, do CPC/2015 e dos dispositivos regimentais, impôs-se o não conhecimento do recurso, sem exame do mérito, restando preservadas as conclusões do tribunal de origem quanto à...