AREsp 1356992 - DECISAO

AREsp 1356992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão atacável, que não há nulidade por ausência de integração do Município em razão do litisconsórcio passivo facultativo, que o conjunto probatório (documentos e depoimentos) demonstra a utilização de máquinas e servidores públicos em proveito particular caracterizando ato de improbidade (art. 9º, IV da LIA), e que a reexame das provas é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as condenações e a dosimetria das penas por serem proporcionais e compatíveis com os fatos.

Parties
Réu/agravante: ANTONIO FERNANDES DE AZEVEDO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS; Ente Público / Litisconsorte Facultativo: MUNICÍPIO DE GUARAÍTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Litisconsórcio Passivo Facultativo, Nulidade Processual Por Ausência De Notificação Do Ente Público, Princípio Da Insignificância (inaplicabilidade Na Improbidade), Dosimetria Das Sanções, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Litisconsórcio Passivo Facultativo Nulidade Processual Por Ausência De Notificação Do Ente Público Princípio Da Insignificância (inaplicabilidade Na Improbidade) Dosimetria Das Sanções +1 more

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE AZEVEDO

Réu/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS

Autor

MUNICÍPIO DE GUARAÍTA

Ente Público / Litisconsorte Facultativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade do processo por ausência de integração do Município na lide (art. 17 da LIA)
  3. 3 configuração do ato de improbidade administrativa (art. 9º, IV da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão atacável, que não há nulidade por ausência de integração do Município em razão do litisconsórcio passivo facultativo, que o conjunto probatório (documentos e depoimentos) demonstra a utilização de máquinas e servidores públicos em proveito particular caracterizando ato de improbidade (art. 9º, IV da LIA), e que a reexame das provas é inviável na via especial (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as condenações e a dosimetria das penas por serem proporcionais e compatíveis com os fatos.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.