AREsp 2534725 - DECISAO

AREsp 2534725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão embargado quanto à matéria indicada, nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando-se a anulação do acórdão de embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: ELCIO FIORI HENRIQUES; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional Da Administração Pública, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Controle Jurisdicional Da Administração Pública Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ELCIO FIORI HENRIQUES

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão em não apreciar fato superveniente (anulação de sentença administrativa)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e recepção de contestação intempestiva
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão embargado quanto à matéria indicada, nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando-se a anulação do acórdão de embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo