AREsp 1036514 - DECISAO

AREsp 1036514 - DECISAO

Conhecer dos agravos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em juízo de conformação, reexamine o contexto fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo doloso, em observância à aplicação da Lei 14.230/2021 conforme entendimento do STF no Tema 1.199, não sendo cabível a reavaliação probatória nesta Corte nem a imposição de penas mais gravosas ao recorrente em razão da aplicação da lei mais benigna.

Parties
Recorrente: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Recorrente: RICARDO GIANNETTI TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Conheço dos agravos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa (art. 10 Lei 8.429/1992), Dolo Versus Culpa, Prescrição, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius), Tema 1.199/stf, Juízo De Conformação (art. 1.040, II, Cpc), Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa (art. 10 Lei 8.429/1992) Dolo Versus Culpa Prescrição Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius) Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Recorrente

RICARDO GIANNETTI TEIXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta narrada se tipifica como ato de improbidade administrativa nos termos do art.10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 qual o elemento subjetivo exigido (dolo ou culpa) após a Lei 14.230/2021 e a interpretação do STF no Tema 1.199
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da existência de dolo, nos limites do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em juízo de conformação, reexamine o contexto fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo doloso, em observância à aplicação da Lei 14.230/2021 conforme entendimento do STF no Tema 1.199, não sendo cabível a reavaliação probatória nesta Corte nem a imposição de penas mais gravosas ao recorrente em razão da aplicação da lei mais benigna.

Court Disposition

Conheço dos agravos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.