AREsp 2107228 - DECISAO

AREsp 2107228 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto pelo MPF não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). Quanto ao agravo interposto pela ANM, conheceu-se em parte para analisar a admissibilidade, mas o recurso especial foi desprovido porque a controvérsia sobre configuração do ato de improbidade depende de revolvimento do exame fático-probatório (vedado ao STJ pela Súmula 7), e não houve omissão do tribunal a quo quanto às questões apontadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC). Ademais, a discussão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) não se impõe no presente recurso especial nos...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: VALTER MARINO ZIMMERMANN; Réu: JOEL MORAES BORGES; Parte Interessada/aderente Ao Recurso: UNIÃO; Parte Interessada/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial do MPF não conhecido; agravo em recurso especial da ANM conhecido em parte e recurso especial desprovido/negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa (art. 10 Da Lei 8.429/1992), Cessão De Direitos Minerários E Averbação Pela Anm/dnpm, Licenciamento Ambiental Prévio, Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo (art. 932, III, CPC E Súmula 182/stj), Retroatividade/efeitos Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Minerário Improbidade Administrativa Improbidade Administrativa (art. 10 Da Lei 8.429/1992) Cessão De Direitos Minerários E Averbação Pela Anm/dnpm Licenciamento Ambiental Prévio Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo (art. 932, Iii, CPC E Súmula 182/stj) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

VALTER MARINO ZIMMERMANN

Réu

JOEL MORAES BORGES

Réu

UNIÃO

Parte Interessada/aderente Ao Recurso

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Parte Interessada/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (necessidade de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial)
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 quanto à abolitio da modalidade culposa do art. 10 da LIA
  3. 3 necessidade de prévia autorização e averbação pela ANM para cessão de direitos minerários

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto pelo MPF não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC). Quanto ao agravo interposto pela ANM, conheceu-se em parte para analisar a admissibilidade, mas o recurso especial foi desprovido porque a controvérsia sobre configuração do ato de improbidade depende de revolvimento do exame fático-probatório (vedado ao STJ pela Súmula 7), e não houve omissão do tribunal a quo quanto às questões apontadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC). Ademais, a discussão sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF) não se impõe no presente recurso especial nos...

Court Disposition

Agravo em recurso especial do MPF não conhecido; agravo em recurso especial da ANM conhecido em parte e recurso especial desprovido/negado provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com adesão da UNIÃO.
  • Conheço, em parte, do agravo em recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.