REsp 1919221 - DECISAO

REsp 1919221 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático‑probatório, pela presença do dolo na conduta do recorrente (desvio de receitas de multas de trânsito para pagamento de pessoal), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não se vislumbrou violação do art. 489 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Mário Celso Heins; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa (art. 11 Da Lei N. 8.429/1992), Uso De Receitas Vinculadas De Multas De Trânsito Para Pagamento De Pessoal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015, Dolo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa (art. 11 Da Lei N. 8.429/1992) Uso De Receitas Vinculadas De Multas De Trânsito Para Pagamento De Pessoal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015 Dolo

Case Brief

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Parties

Mário Celso Heins

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade por desvio de verbas vinculadas de multas de trânsito (art. 11 da LIA)
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) para tipificação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático‑probatório, pela presença do dolo na conduta do recorrente (desvio de receitas de multas de trânsito para pagamento de pessoal), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente não se vislumbrou violação do art. 489 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.