AREsp 2944004 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão: concluiu pela inexistência de dolo específico apto a caracterizar improbidade (aplicando as alterações da Lei 14.230/2021), analisou a proporcionalidade da pena diante das circunstâncias fáticas (uso isolado e excepcional do convênio, ausência de prejuízo ao erário e reembolso), e a pretensão da União implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão de fundamentação que justificasse reforma por recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Apelado/recorrido: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa (art. 9º, I, Lei 8.429/1992), Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar, Prescrição Administrativa (art. 142, §1º Lei 8.112/90), Pena Disciplinar E Cassação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão E Dever De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Processual Civil Direito Constitucional (limites De Competência) Improbidade Administrativa (art. 9º, I, Lei 8.429/1992) Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar Prescrição Administrativa (art. 142, §1º Lei 8.112/90) Pena Disciplinar E Cassação De Aposentadoria +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Apelante

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados (art. 489 e art. 1.022 CPC).
  2. 2 Se a conduta do servidor configurou ato de improbidade (art. 9º, I, Lei 8.429/1992) após alterações da Lei 14.230/2021 (dolo específico).
  3. 3 Se a penalidade aplicada (cassação da aposentadoria/demissão) foi desproporcional ao caso concreto e admite controle judicial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão: concluiu pela inexistência de dolo específico apto a caracterizar improbidade (aplicando as alterações da Lei 14.230/2021), analisou a proporcionalidade da pena diante das circunstâncias fáticas (uso isolado e excepcional do convênio, ausência de prejuízo ao erário e reembolso), e a pretensão da União implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão de fundamentação que justificasse reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (ausência de liquidez da sentença).