AREsp 2850298 - DECISAO

AREsp 2850298 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a alegações relevantes suscitadas pelo agravante (não apreciação de teses sobre demonstração de trabalho externo e impugnação dos fatos), configurando hipótese de violação do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o aresto recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido / Réu: Marcos de Souza Sobrinho; Corréu: Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Aresto E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento pelo órgão colegiado que sane a omissão apontada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa (art. 9º E 10 Lia), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Impugnação E Prova (arts. 336, 341, 350 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Improbidade Administrativa (art. 9º E 10 Lia) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Impugnação E Prova (arts. 336, 341, 350 Cpc)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Marcos de Souza Sobrinho

Recorrido / Réu

Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Aresto E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a teses apontadas pelo agravante (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade versus admissibilidade do recurso especial
  3. 3 caracterização da improbidade administrativa (art. 9º, caput, e art. 10 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a alegações relevantes suscitadas pelo agravante (não apreciação de teses sobre demonstração de trabalho externo e impugnação dos fatos), configurando hipótese de violação do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o aresto recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para novo julgamento pelo órgão colegiado que sane a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
  • Dou provimento ao recurso especial