AREsp 655468 - DECISAO

AREsp 655468 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989), que estabelece a necessidade de exame do elemento subjetivo (dolo) e a aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado, o tribunal reconsiderou decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para o juízo de conformidade e reexame da configuração do ato ímprobo à luz da tese fixada pelo STF.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS; Agravante: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: ISAMU OTAKE; Agravante: LUIZ GUSTAVO MACHADO; Agravante: MÁRIO FIAMENGHI FILHO; Agravante: FRANCISCO CARLOS SAVAGLIA DRIGO; Apelante: DERSA; Apelante: JAMIL CURY; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Posteriormente Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformidade Segundo Tema 1.199/stf
Outcome
Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformidade conforme o decidido pelo STF no Tema 1.199; agravos internos prejudicados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa Culposa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Juízo De Conformidade, Fraude À Licitação, Contratos Administrativos, Súmulas Do STJ (182, 315, 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Culposa Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Juízo De Conformidade Fraude À Licitação Contratos Administrativos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MARIA GALVÃO DE BARROS

Agravante

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ISAMU OTAKE

Agravante

LUIZ GUSTAVO MACHADO

Agravante

MÁRIO FIAMENGHI FILHO

Agravante

FRANCISCO CARLOS SAVAGLIA DRIGO

Agravante

DERSA

Apelante

JAMIL CURY

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Posteriormente Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformidade Segundo Tema 1.199/stf

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade culposos sem trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (Tema 1.199/STF)
  3. 3 reexame pelo tribunal de origem (juízo de conformidade)

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989), que estabelece a necessidade de exame do elemento subjetivo (dolo) e a aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado, o tribunal reconsiderou decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para o juízo de conformidade e reexame da configuração do ato ímprobo à luz da tese fixada pelo STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformidade conforme o decidido pelo STF no Tema 1.199; agravos internos prejudicados.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformidade ao decidido pelo STF no Tema 1.199 (item 3 da tese)
  • Prejudicados os agravos internos indicados nos autos