REsp 2241598 - DECISAO

REsp 2241598 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência recursal (alegação genérica de omissão, sem demonstração do ponto omisso), aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia; além disso, as alegadas matérias exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundou-se em fundamentos suficientes e não houve violação ao princípio da não surpresa ao aplicar a Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa Culposa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Capitulação Legal E Petição Inicial (art. 17, §§10 C E 10 F), Princípio Da Não Surpresa/contraditório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Juízo De Admissibilidade Da Petição Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Improbidade Administrativa Culposa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Capitulação Legal E Petição Inicial (art. 17, §§10 C E 10 F) Princípio Da Não Surpresa/contraditório Súmula 284 STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos de improbidade administrativa
  2. 2 Vedação de condenação por tipo diverso do descrito na petição inicial (art. 17, §10-F da LIA)
  3. 3 Alegação de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC) e exigência de demonstração específica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência recursal (alegação genérica de omissão, sem demonstração do ponto omisso), aplicando-se a Súmula 284 do STF por analogia; além disso, as alegadas matérias exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundou-se em fundamentos suficientes e não houve violação ao princípio da não surpresa ao aplicar a Lei 14.230/2021.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se