AREsp 2473325 - DECISAO

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Havendo condenação pela instância de origem fundamentada em culpa nos termos do então vigente art. 10 da Lei 8.429/1992 e considerando a superveniência da Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1199 sobre a aplicação da nova lei a atos culposos sem trânsito em julgado, determina-se o retorno dos autos ao...

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Parties
Agravante / Réu: Markom Comércio e Participações Ltda.; Réu: Nei Eduardo Serra; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Improbidade Administrativa Culposa Versus Dolosa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Juízo De Conformidade (art. 1.040, II, Cpc), Solidariedade Na Reparação Do Dano, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Improbidade Administrativa Culposa Versus Dolosa Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc) Solidariedade Na Reparação Do Dano +1 more

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Parties

Markom Comércio e Participações Ltda.

Agravante / Réu

Nei Eduardo Serra

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade administrativa (culpa versus dolo)
  2. 2 incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos culposos praticados na vigência do texto anterior
  3. 3 necessidade de reexame pelo tribunal de origem em face do entendimento vinculante do STF (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Havendo condenação pela instância de origem fundamentada em culpa nos termos do então vigente art. 10 da Lei 8.429/1992 e considerando a superveniência da Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1199 sobre a aplicação da nova lei a atos culposos sem trânsito em julgado, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.040, II, do CPC, a fim de reexaminar a condenação à luz da legislação e entendimento supervenientes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se.