Rcl 41990 - DECISAO

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Em juízo de cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade nem descumprimento da decisão do STJ, tendo o tribunal de origem recebido a determinação superior e repetido o julgamento com acréscimo de fundamentação; por isso, não se justifica a concessão de liminar, reservando-se a análise aprofundada ao julgamento de mérito pelo órgão competente.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamada: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: NÍLSON SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Impronúncia, Embargos De Declaração, Descumprimento De Decisão Do STJ, Aplicação Do Art. 155 Do CPP Às Decisões De Pronúncia, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Impronúncia Embargos De Declaração Descumprimento De Decisão Do STJ Aplicação Do Art. 155 Do CPP Às Decisões De Pronúncia Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamada

NÍLSON SILVA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.302.972/RS
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 121, caput, do Código Penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 74, §1º, 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se constatou flagrante ilegalidade nem descumprimento da decisão do STJ, tendo o tribunal de origem recebido a determinação superior e repetido o julgamento com acréscimo de fundamentação; por isso, não se justifica a concessão de liminar, reservando-se a análise aprofundada ao julgamento de mérito pelo órgão competente.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal