AREsp 1855509 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a desconstituição da decisão de impronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o exame de questões constitucionais compete ao STF nos termos do art. 102, III, da CF.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: DEIVYSON ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Exame Do Conteúdo Fático Probatório, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Impronúncia Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Exame Do Conteúdo Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

DEIVYSON ALVES CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  3. 3 competência do STF para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a desconstituição da decisão de impronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o exame de questões constitucionais compete ao STF nos termos do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.