AREsp 1903937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência de fundamentação para a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria exigia exame de provas realizado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HELIO FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Justa Causa, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

HELIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP quanto à fundamentação da decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada insuficiência de fundamentação para a pronúncia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a matéria exigia exame de provas realizado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.