AREsp 1956231 - DECISAO

AREsp 1956231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto o exame do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Impronúncia Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de elementos suficientes para embasar a pronúncia (art. 121 do CP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto o exame do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.