HC 699178 - DECISAO

HC 699178 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a Corte local não analisou a tese defensiva relativa à mudança da situação do paciente após a impronúncia, o que impediria supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Impronúncia, Vedação De Supressão De Instância, Análise De Tese Defensiva, Decisão Liminar (art. 210 Do Ristj)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Impronúncia Vedação De Supressão De Instância Análise De Tese Defensiva Decisão Liminar (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Tribunal a quo não analisou tese defensiva sobre mudança da situação do paciente após impronúncia
  2. 2 Impossibilidade de conhecer da impetração para evitar supressão de instância
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a Corte local não analisou a tese defensiva relativa à mudança da situação do paciente após a impronúncia, o que impediria supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.