REsp 1937447 - DECISAO

REsp 1937447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão ministerial demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela fragilidade das provas e ausência de indícios mínimos de autoria, justificando a impronúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impronúncia Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 impronúncia por fragilidade do arcabouço probatório
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão ministerial demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela fragilidade das provas e ausência de indícios mínimos de autoria, justificando a impronúncia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.