AREsp 1985281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual a pretensão recursal não foi conhecida.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BRUSCATO D"AVILA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Prova Inquisitorial, Depoimento Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Prova Inquisitorial Depoimento Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BRUSCATO D"AVILA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)
  2. 2 valoração de prova extrajudicial (depoimento colhido na fase inquisitorial) para fins de pronúncia
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual a pretensão recursal não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.