AREsp 1938204 - DECISAO

AREsp 1938204 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência de indícios de autoria para pronúncia, decisão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para ser reformada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Giordany Bonocore da Silva; Réu: Adriano Pacheco Espíndola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Impronúncia Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Princípio Do in Dubio Pro Societate

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Parties

Ministério Público

Agravante

Giordany Bonocore da Silva

Agravado

Adriano Pacheco Espíndola

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração mínima das provas na fase de admissibilidade da acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela insuficiência de indícios de autoria para pronúncia, decisão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para ser reformada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.