Rcl 41990 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o Ministério Público não atacou especificamente as razões do último acórdão do TJRS (fls. 432/435) e porque houve interposição sucessiva de recurso especial e de reclamação contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; com base no art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, a via eleita mostrou-se inadequada, justificando o não conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Interessado: NILSO SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Impronúncia, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Reclamação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Impronúncia Unirrecorribilidade Recurso Especial Reclamação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Reclamante

NILSO SILVA DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do AREsp n. 1.302.972/RS
  2. 2 manutenção da impronúncia pelo TJRS
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal (violação do princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o Ministério Público não atacou especificamente as razões do último acórdão do TJRS (fls. 432/435) e porque houve interposição sucessiva de recurso especial e de reclamação contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; com base no art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, a via eleita mostrou-se inadequada, justificando o não conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.