REsp 1910529 - ACORDAO

REsp 1910529 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente despronunciou a co-ré e afastou a qualificadora por ausência de indícios de autoria ou de elementos produzidos na fase judicial que corroborassem as versões colhidas no inquérito; restabelecer pronúncia ou qualificadora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 155 do CPP impede a utilização exclusiva de prova inquisitorial para fins de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Agravada: SUSANA BERGENTHAL DA SILVA; Agravado: WILLIAN FAGUNDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7 Do STJ, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7 Do STJ Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Agravante

SUSANA BERGENTHAL DA SILVA

Agravada

WILLIAN FAGUNDES DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em prova de inquérito policial
  2. 2 Aproveitamento de provas produzidas na fase inquisitorial para fins de pronúncia (art. 155 do CPP)
  3. 3 Manutenção/afastamento da qualificadora do motivo torpe

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente despronunciou a co-ré e afastou a qualificadora por ausência de indícios de autoria ou de elementos produzidos na fase judicial que corroborassem as versões colhidas no inquérito; restabelecer pronúncia ou qualificadora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o art. 155 do CPP impede a utilização exclusiva de prova inquisitorial para fins de pronúncia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.