HC 857645 - DECISAO

HC 857645 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de concessão de ordem de ofício para impronúncia do paciente, nos termos do art. 580 do CPP, em decisão proferida no HC 857109/SP, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CANTIDIO NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 1501943-42.2021.8.26.0066
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido julgado prejudicado em razão da concessão de impronúncia (art. 580 do CPP) nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Impronúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Art. 580 Do CPP, RISTJ Art. 34, XI
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Impronúncia Perda Superveniente Do Objeto Liminar Art. 580 Do CPP RISTJ Art. 34, XI

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Parties

ANTONIO CARLOS CANTIDIO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rese n. 1501943-42.2021.8.26.0066

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes da participação do paciente nos fatos criminosos
  2. 2 contestação da qualificadora do motivo torpe
  3. 3 inexistência de provas acerca da participação do menor

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de concessão de ordem de ofício para impronúncia do paciente, nos termos do art. 580 do CPP, em decisão proferida no HC 857109/SP, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado em razão da concessão de impronúncia (art. 580 do CPP) nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se