AREsp 1877294 - DECISAO

AREsp 1877294 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, que não houve indícios judicializados suficientes de autoria para a pronúncia, estando a decisão de impronúncia em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte de que não se pode pronunciar com base apenas em elementos do inquérito não ratificados em juízo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Réu: Diogo Soares da Rosa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Indícios Mínimos De Autoria, Prova Judicializada, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Impronúncia Pronúncia Indícios Mínimos De Autoria Prova Judicializada Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Diogo Soares da Rosa

Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência/violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  3. 3 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial versus ratificação em juízo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento nas provas produzidas sob o crivo do contraditório, que não houve indícios judicializados suficientes de autoria para a pronúncia, estando a decisão de impronúncia em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte de que não se pode pronunciar com base apenas em elementos do inquérito não ratificados em juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.