AREsp 2412779 - DECISAO

AREsp 2412779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de provas da autoria seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela insuficiência de elementos aptos a autorizar a pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ROBENILTON FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Impronúncia Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ROBENILTON FERREIRA DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para pronúncia
  2. 2 reconhecimento fotográfico negativo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de provas da autoria seria necessário reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela insuficiência de elementos aptos a autorizar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.