AREsp 2467036 - DECISAO

AREsp 2467036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do aresto recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo igualmente justificável a manutenção da impronúncia diante da fragilidade das provas apontada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Súmula 7/stj, Contraditório Postergado, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Pronúncia Súmula 7/stj Contraditório Postergado Reexame De Prova

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

réus

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, II, e 121, § 2º, II, III e IV do Código Penal
  2. 2 alegada violação dos arts. 413, caput e § 1º, e 414, caput, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame probatório para reforma da decisão de impronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do aresto recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo igualmente justificável a manutenção da impronúncia diante da fragilidade das provas apontada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.