AREsp 2586461 - DECISAO

AREsp 2586461 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a impronúncia demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentaram a impronúncia na insuficiente corroboração, em juízo, dos indícios colhidos na fase investigativa, em especial quando a única prova judicial que apontaria a participação do acusado era o depoimento do corréu.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: José Osvaldo de Carvalho Ribeiro; Corréu: Wagner da Costa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 121, §2º, II Do CP, In Dubio Pro Societate, Hearsay (testemunho De Ouvir Dizer)
Processo Penal Direito Penal Impronúncia Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +7 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

José Osvaldo de Carvalho Ribeiro

Agravado

Wagner da Costa Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se há indícios suficientes de autoria para pronúncia quando os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram corroborados em juízo
  2. 2 aplicação do art. 155 do CPP quanto à impossibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em provas produzidas na investigação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a impronúncia demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentaram a impronúncia na insuficiente corroboração, em juízo, dos indícios colhidos na fase investigativa, em especial quando a única prova judicial que apontaria a participação do acusado era o depoimento do corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem‑se.