REsp 2105893 - DECISAO

REsp 2105893 - DECISAO

O STJ manteve a impronúncia porque a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos do inquérito e em depoimentos indiretos; o hearsay do policial não substitui prova direta; não há elementos suficientes para alterar o juízo de impronúncia e, ademais, a solução adotada está em conformidade com a tese do STF no RE 593.443 (Tema 154); como seria necessário reexaminar provas, aplica-se a Súmula 279 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Depoimento Indireto, Inquérito Policial, Verossimilhança Da Denúncia, Repercussão Geral, Monopólio Da Ação Penal Pública, Juiz Natural, Soberania Do Júri, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Impronúncia Pronúncia Depoimento Indireto Inquérito Policial Verossimilhança Da Denúncia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia basear-se exclusivamente em elementos do inquérito e depoimentos indiretos?
  2. 2 Violação do monopólio do Ministério Público e da soberania do Júri por decisão de impronúncia de tribunal superior?
  3. 3 Incidência da Súmula 279 do STF e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher o recurso extraordinário.

Ratio Decidendi

O STJ manteve a impronúncia porque a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos do inquérito e em depoimentos indiretos; o hearsay do policial não substitui prova direta; não há elementos suficientes para alterar o juízo de impronúncia e, ademais, a solução adotada está em conformidade com a tese do STF no RE 593.443 (Tema 154); como seria necessário reexaminar provas, aplica-se a Súmula 279 do STF, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.