HC 847268 - DECISAO

HC 847268 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e da documentação essencial (sentença de pronúncia e acórdão), que são indispensáveis para o exame do pedido em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Impronúncia, Absolvição Sumária, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Especial
Penal Processo Penal Impronúncia Absolvição Sumária Prova Pré Constituída Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Especial

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Parties

JONATHAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial (sentença de pronúncia e acórdão)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e da documentação essencial (sentença de pronúncia e acórdão), que são indispensáveis para o exame do pedido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.