AREsp 2598903 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; como a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o conhecimento/provimento do recurso, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: WESLEY DIAS MEIRELES; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: DOUGLAS VIANA DE OLIVEIRA; Vítima: ERIK PATRICK RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impronúncia, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime, Qualificadoras
Processo Penal Direito Penal Impronúncia Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Desclassificação De Crime Qualificadoras

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Parties

WESLEY DIAS MEIRELES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

DOUGLAS VIANA DE OLIVEIRA

Corréu

ERIK PATRICK RODRIGUES DE SOUZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime (homicídio tentado qualificado para lesão corporal) na fase de pronúncia
  3. 3 Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; como a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o conhecimento/provimento do recurso, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.