RHC 197463 - DECISAO

RHC 197463 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da absolvição do recorrente pelo Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, o que configurou perda superveniente do objeto do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Impronúncia, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Impronúncia Perda Superveniente Do Objeto Absolvição Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 pedido de impronúncia
  3. 3 não conhecimento do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da absolvição do recorrente pelo Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, o que configurou perda superveniente do objeto do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.