HC 897435 - DECISAO

HC 897435 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o corréu a quem foi deferida a ordem e inexistindo provas que corroborem a imputação de participação ativa do requerente no homicídio — sendo a única prova que o apontou produzida na fase policial e não descrita na denúncia como imputando-lhe a condição de executor — a extensão dos efeitos da decisão de impronúncia é cabível nos termos do art. 580 do CPP, porquanto a pronúncia com base em depoimento não previsto na narrativa acusatória violaria o princípio da correlação e exigiria aditamento da denúncia.

Parties
Requerente: Samuel Vaz de Castilho; Corréu: Pedro Henrique Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Concedida a extensão de efeitos da decisão de fls. 288-295 para impronunciar Samuel Vaz de Castilho.
Legal Topics
Impronúncia, Extensão De Efeitos, Tribunal Do Júri, Prova, Art. 580 Do CPP, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Impronúncia Extensão De Efeitos Tribunal Do Júri Prova Art. 580 Do CPP Art. 414 Do CPP

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Parties

Samuel Vaz de Castilho

Requerente

Pedro Henrique Soares da Silva

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de efeitos da decisão que impronunciou corréu ao requerente
  2. 2 Suficiência probatória para pronunciar o requerente
  3. 3 Aplicação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o requerente e o corréu a quem foi deferida a ordem e inexistindo provas que corroborem a imputação de participação ativa do requerente no homicídio — sendo a única prova que o apontou produzida na fase policial e não descrita na denúncia como imputando-lhe a condição de executor — a extensão dos efeitos da decisão de impronúncia é cabível nos termos do art. 580 do CPP, porquanto a pronúncia com base em depoimento não previsto na narrativa acusatória violaria o princípio da correlação e exigiria aditamento da denúncia.

Court Disposition

Concedida a extensão de efeitos da decisão de fls. 288-295 para impronunciar Samuel Vaz de Castilho.

Orders

  • Estendo os efeitos da decisão de fls. 288-295, para impronunciar Samuel Vaz de Castilho.
  • Publique-se e intimem-se.